CURSO DE EXTENSÃO • DIREITO
Regulação das inteligências artificiais:
âmbito ético, legal, político, econômico e social
Objetivo
O objetivo do curso é analisar criticamente os debates atuais entre regulamentos e Inteligência artificial. Ao mesmo tempo, essa relação será analisada através de pelo menos cinco setores críticos: ético, político e regulamentação da Inteligência Artificial, administração pública e mudanças frente à lA, principais riscos dos sistemas autônomos, arte cultura e direitos intelectuais e, por fim, a relação lA, algoritmos e autodeterminação informacional. Serão analisados casos internacionais, regionais e nacionais do Brasil, México, Espanha, Uruguai e Argentina.
Público-alvo
Destinado a alunos, advogados, bacharéis e demais profissionais interessados na relação entre inteligência artificial e regulamentos (em escala nacional, regional e global). O curso será ministrado em português e espanhol. Incluirá bibliografia em espanhol, português e inglês.
Corpo docente
Ariel Vercelli (INHUS, CONICET, UNMdP – Argentina)
Bárbara Muracciole (FDER, UDELAR – Uruguay)
Carlos Alexandre de Azevedo Campos (ISECENSA, UERJ – Brasil)
León Felipe Sánchez Ambía (ISDI – México)
Marcus Vinicius Filgueiras Júnior (UENF, UNIFLU, ISECENSA – Brasil)
Mariana de Siqueira (UFRN – Brasil)
Bárbara Muracciole (FDER, UDELAR, Uruguay)
Pablo Javier Bürki (CEIDH / FD, UNR – Argentina)
Wilma Arellano Toledo (UCM – Espaha)
Carga horária
12 horas de conteúdo online ao vivo.
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Investimento
Alunos do ISECENSA:
R$ 162,00
Público externo:
R$ 180,00
Coordenação
Prof. D.Sc. Marcus Vinicius Filgueiras
ISECENSA
Prof. M.Sc. Juliana Landim
ISECENSA
Prof. D.Sc. Carlos Alexandre Campos
ISECENSA
Conteúdo programático
Primeiro encontro: 25/10/2022 (terça-feira)
1. Apresentação do curso: introdução às regulações e Al. Benefícios e novos problemas. O mal-estar na cultura tecnológica. Aspectos teórico-metodológicos a considerar: ética, políticas e regulações das IAs. Abertura, transparência, previsibilidade e impacto.
2. Administração Tributária e inteligência artificial: IA para contribuinte. Campos de aplicação e compliance: custos operacionais e combate à fraude e evasão. IA para o judiciário tributário: possíveis usos e litigância de massa.
3. Regulação das IA na Argentina: políticas públicas, administração, privacidade/proteção dos dados pessoais/populacionais. Indústrias, IA e sistemas autônomos (autos, transporte, armas). Direitos humanos, Al e os problemas para a democracia.
Segundo encontro: 31/10/2022 (segunda-feira)
1. Administração pública, automatismos e Al: As inteligências artificiais e sua aplicação ao mundo do direito administrativo. Administração eletrônica: dever de instalação, finalidade e limites. Responsabilidade. O ato administrativo e seus automatismos.
2. Inteligência Artificial no Uruguai. Uma abordagem a partir dos âmbitos público e privado. Avanços regulatórios e perspectivas. IA, liberdade de expressão e proteção dos dados pessoais no Uruguai. Caso Sudestada com a Google.
Terceiro encontro: 07/11/2022 (segunda-feira)
1. Autodeterminação informativa e Al: Algoritmos, Al e autodeterminação informativa
(pessoal e populacional). Notícias, microssegmentação e psicografia. A regulação dos meios de comunicação/plataformas. A proteção dos dados pessoais e a privacidade.
2. Regulação das IA na Espanha e na União Europeia. Normas e lineamentos europeus e espanhóis em matéria de privacidade e IA (RGPD e outros). Combate ao delito. Robótica, Regulações de produtos defeituosos e IA. O direito à transparência algorítmica.
Quarto encontro: 14/11/2022 (segunda-feira)
1. Regulação das IA no Brasil. Marco legal. IA na Administração Tributária Brasileira. IA na Justiça do Brasil. As inteligências artificiais e a defesa dos Direitos Humanos: análise do caso do algoritmo “Esperança Garcia”.
2. Regulação das IA no México: Arte, cultura, direitos intelectuais e IA: Autorias, obras intelectuais e inteligências artificiais. Podem as IA ser consideradas “autores/as”ou “titulares de direitos”? O caráter das IA: privado, público o comum?
